O Decreto Presidencial n.º 152/ 24, de 17 de Julho procede à fixação do Salário Mínimo Nacional, com o objectivo de actualizar a remuneração dos trabalhadores.

CKA & Associados com presença na Chambers and Partners, na categoria de Direito Empresarial geral. 

A presente publicação tem em vista a indicação das principais alterações e/ou inovações à Lei Geral do Trabalho.

A Nova Lei Geral do Trabalho (nova “NLGT”), Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

É com muito prazer que informamos aos nossos clientes e ao público em geral, que foram anunciados os resultados do legal awards 2023, publicado pela acquisition international e chambers, aonde foi reconhecido o esforço e dedicação da CKadvogados na missão de bem servir os seus clientes.

Advogado e Sócio da Ckadvogados, RL participou do II Congresso Angolano de Direito Constitucional, tendo abordado o tema das Entidades com legitimidade para requerer a Declaração de Inconstitucionalidade e os respectivos papéis.

BFA IRÁ INTERMEDIAR A PRIVATIZAÇÃO DOS 51% QUE O ESTADO DETÉM NA SONANGALP

O Banco Millennium Atlântico será o intermediário financeiro para a privatização da ENSA – Seguros de Angola e a CKA irá assegurar a consistência legal e regulatória da operação.

O presente artigo tem, por objectivo geral, a análise da pertinência e utilidade da Lei das Garantias mobiliárias como veículo de dinamização do financiamento ao Sector Real/ Primário da economia.

A análise será desenvolvida partindo do conceito de sector real/ primário da economia, enquanto sector preponderante para a análise da Lei n.º 11/21, de 22 de Abril, Lei das Garantias Mobiliárias, como instrumento que  se pode afirmar como  alternativa  às garantias de financiamento comummente conhecidas.

O presente artigo tem por objectivos analisar a defesa da concorrência na Política de conteúdo local do sector do petróleo e gás; promover a actuação do Tribunal de Contas “TC” e reforçar a participação da Autoridade Reguladora da Concorrência “ARC” na Política de Conteúdo Local “PCL” no sector do petróleo e gás, prevista no Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro, e no Instrutivo n.º 6/21, de 4 de Novembro, da ANPG.

A Constituição angolana de 2010 “CRA” consagrou um modelo de uma economia de mercado, na base dos valores da sã concorrência, assente no papel regulador do Estado, na livre iniciativa económica e empresarial, no respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas, defesa do consumidor e do ambiente, art. 89.º.

Desde 2017 assistimos a um processo de mudança na relação do Estado com a economia, caracterizados por uma desintervenção do Estado. São três os factores que estão na base do processo de desintervenção do Estado: (i) intensificação das privatizações – Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, (ii) forte aprovação e reestruturação das Entidades de Regulação Sectorial (governamentalizada), e a (iii) aprovação de um regime de defesa da concorrência (Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, Lei da Concorrência; DP n.º 240/18, de 12 de Outubro e DP n.º 313/18 de 21 de Dezembro).

Quanto à regulação económica, em Angola há uma indefinição no universo regulatório, expresso na diversidade dos modelos organizativos e nos evidentes graus de dependência face ao Presidente da República “PR”[1].

No que à regulação do sector petrolífero diz respeito, em 2013 foi criado o Instituto Regulador de Derivados de Petróleo “IRDP” e em 2019 a ANPG, que visaram a dissociação das funções de operadora e concessionária que estavam concentradas na SONANGOL.

Pelo DP n.º 133/18, de 18 de Maio, o IRDP assumiu a função de regulador do sector dos derivados do petróleo (Midstream e Downstream), ao passo que pelo DP n.º 49/19, de 06 de Fevereiro, a ANPG assumiu a função de reguladora e concessionária da actividade de exploração do petróleo e gás (Upstream).

[1] PAZ FERREIRA, Eduardo, Em torno da regulação económica em tempos de mudança, in Revista de Regulação e Concorrência, Ano 1, Número 1, Janeiro-Março, 2010, p. 33.