A Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) estabelece regras jurídicas aplicáveis ao registo, colheita, tratamento, adaptação, distribuição, reprodução, transferência, comparação e eliminação de dados pessoais.
O Decreto Presidencial n.º 152/ 24, de 17 de Julho procede à fixação do Salário Mínimo Nacional, com o objectivo de actualizar a remuneração dos trabalhadores.
CKA & Associados com presença na Chambers and Partners, na categoria de Direito Empresarial geral.
A presente publicação tem em vista a indicação das principais alterações e/ou inovações à Lei Geral do Trabalho.
A Nova Lei Geral do Trabalho (nova “NLGT”), Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.
É com muito prazer que informamos aos nossos clientes e ao público em geral, que foram anunciados os resultados do legal awards 2023, publicado pela acquisition international e chambers, aonde foi reconhecido o esforço e dedicação da CKadvogados na missão de bem servir os seus clientes.