A Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) estabelece regras jurídicas aplicáveis ao registo, colheita, tratamento, adaptação, distribuição, reprodução, transferência, comparação e eliminação de dados pessoais.
O movimento Outubro Rosa, celebrado mundialmente, tem como principal objetivo sensibilizar a sociedade para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do cancro da mama. No contexto corporativo, esta campanha assume um papel fundamental, promovendo a saúde e o bem-estar das colaboradoras e incentivando práticas de autocuidado no ambiente de trabalho.
O Decreto Presidencial n.º 152/ 24, de 17 de Julho procede à fixação do Salário Mínimo Nacional, com o objectivo de actualizar a remuneração dos trabalhadores.
CKA & Associados com presença na Chambers and Partners, na categoria de Direito Empresarial geral.
A presente publicação tem em vista a indicação das principais alterações e/ou inovações à Lei Geral do Trabalho.
A Nova Lei Geral do Trabalho (nova “NLGT”), Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.